POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Regulamento UE 2016/679
(Regulamento europeu sobre a proteção de dados pessoais)
-
Introdução
A ORCIP - ORO CASH LDA leva a sério a privacidade do utilizador e compromete-se a respeitá-la. A presente política de privacidade ("Política de Privacidade") descreve as atividades de tratamento de dados pessoais levadas a cabo pela ORCIP - ORO CASH LDA através do site ourocaixa.pt e os compromissos assumidos pela Empresa a este respeito. A ORCIP - ORO CASH LDA pode tratar os dados pessoais do utilizador quando este visita o Site e utiliza os serviços e as funcionalidades do Site. Nas secções do Site onde os dados pessoais do utilizador são recolhidos, é normalmente publicado um aviso de informação específico em conformidade com o art. 13/15 do Regulamento UE 2016/679. Sempre que exigido pelo Regulamento UE 2016/679, o consentimento do utilizador será solicitado antes do tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing. Se o utilizador fornecer dados pessoais de terceiros, deve garantir que a comunicação dos dados à ORCIP - ORO CASH LDA e o subsequente tratamento para os fins especificados na política de privacidade aplicável está em conformidade com o Reg. UE 2016/679 e a legislação aplicável.
-
Dados de contacto do proprietário, das pessoas responsáveis e do RPD
ORCIP - ORO CASH LDA (NIPC n.º 509556841) com sede social na Av. António Augusto de Aguiar 17, 1050-010 Lisboa - Portugal -, e-mail info@ourocaixa.com
RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DOS DADOS DE GRUPO: (Itália, Osnago 23875, via Mazzini 24), rdp@gens-aurea.it
-
Tipo de dados tratados
A visita e a consulta do Sítio não implicam, em geral, a recolha e o tratamento dos dados pessoais do utilizador, exceto no que se refere aos dados de navegação e aos cookies, conforme especificado abaixo. Para além dos chamados "dados de navegação" (ver abaixo), podem ser tratados os dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo utilizador ao interagir com as funcionalidades do Site ou ao solicitar a utilização dos serviços oferecidos no Site. Em conformidade com a norma, a ORCIP - ORO CASH LDA pode igualmente recolher os dados pessoais do utilizador junto de terceiros no âmbito do exercício da sua atividade.
Dados pessoais fornecidos pelo utilizador
A maioria dos dados pessoais é fornecida pelo utilizador quando este efetua pesquisas, reservas ou comunica conosco através do serviço de apoio ao cliente. Por exemplo, o utilizador fornece dados pessoais quando: procura um produto, efetua uma reserva, fornece dados pessoais para um perfil, comunica conosco por telefone, correio eletrónico ou outro meio, preenche um questionário ou um formulário de participação num concurso, utiliza os nossos serviços, compila uma lista de desejos ou outra lista de presentes, participa em grupos de discussão ou outras funcionalidades da comunidade, escreve e classifica críticas, solicita alertas e/ou notificações. Assim, estes são os dados que nos fornece: o seu nome, endereço e número de telefone, conteúdo de comentários e e-mails que nos envia, conversas de chat.
Dados recolhidos automaticamente
Recolhemos e analisamos dados como, por exemplo o endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado para ligar o seu computador à Internet, o início de sessão, o endereço de e-mail, a palavra-passe, as informações sobre o computador e a ligação, como o tipo e a versão do browser e as definições de fuso horário, os tipos e versões de plug-in do browser, o sistema operativo e a plataforma, o histórico de encomendas, dados que por vezes combinamos com informações semelhantes recolhidas de outros clientes para criar funcionalidades como "Mais vendidos", o caminho completo do URL (Uniform Resource Locators) (incluindo data e hora), o número de cookies, os produtos que visualizou ou procurou e qualquer número de telefone utilizado para contactar o nosso serviço de apoio ao cliente. Também podemos utilizar dados do browser, como cookies, Flash cookies (também conhecidos como Flash Local Shared Objects), ou dados de natureza semelhante recolhidos através de determinadas partes do nosso sítio Web para prevenção de fraudes e outros fins. Durante algumas visitas, podemos utilizar ferramentas de software, como o JavaScript, para avaliar e recolher informações sobre a sessão, incluindo tempos de carregamento da página, erros de transferência, duração das visitas a determinadas páginas, informações sobre a interação com a página (como deslocações, cliques e movimentos do cursor nas páginas) e métodos utilizados para sair da página. Também podemos recolher informações técnicas para nos ajudar a identificar o seu dispositivo para fins de prevenção de fraudes e diagnóstico.
-
Cookies e dados de navegação
O Sítio utiliza "cookies". Ao utilizar o Sítio, o utilizador concorda com a utilização de cookies de acordo com a Política de Cookies disponível em cada página do Sítio. Os cookies são pequenos ficheiros armazenados no disco rígido do computador do utilizador. Os cookies podem ser classificados em:
_ cookies de "sessão", que são eliminados imediatamente quando o browser é fechado;
_ cookies "persistentes", que permanecem no browser durante um período de tempo especificado. São utilizados, por exemplo, para reconhecer o dispositivo que se liga a um sítio, facilitando as operações de autenticação do utilizador;
_ cookies "próprios", gerados e geridos diretamente pelo operador do sítio Web em que o utilizador navega;
_ cookies "de terceiros", gerados e geridos por terceiros que não o operador do sítio Web em que o utilizador navega.
-
Cookies utilizados no sítio
O Sítio utiliza os cookies enumerados na Política de Cookies com base nas escolhas feitas pelo visitante após a leitura da faixa dos cookies no primeiro acesso e, depois, sempre que o visitante a recorda. O Sítio pode conter ligações a outros sítios (os chamados sítios de terceiros). A ORCIP - ORO CASH LDA não tem acesso ou controlo sobre os cookies, web beacons e outras tecnologias de rastreio do utilizador que possam ser utilizadas por sites de terceiros a que o utilizador possa aceder a partir do Site; a ORCIP - ORO CASH LDA não tem qualquer controlo sobre os conteúdos e materiais publicados por ou obtidos através de sites de terceiros, nem sobre a forma como os dados pessoais do utilizador são processados, e declina expressamente qualquer responsabilidade por tais eventualidades. O utilizador é obrigado a verificar a política de privacidade dos sítios de terceiros a que acede através do Sítio e a informar-se sobre as condições aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade aplica-se apenas ao Sítio, tal como definido acima.
-
Como desativar os cookies no navegador
Google Chrome
- Clique no ícone da chave inglesa na barra do browser
- Selecione "Definições"
- Clique em "Mostrar definições avançadas"
- Na secção "Privacidade", clique no botão "Definições de conteúdo"
- Para ativar os cookies, na secção "Cookies", selecione "Permitir armazenamento local". Isto permite ativar tanto os cookies originais como os cookies de terceiros. No entanto, para ativar apenas os cookies originais, ative a opção "Bloquear cookies de terceiros e dados do sítio". - Para desativar completamente os cookies, selecione "Impedir que os sites definam dados"
- Note que existem diferentes níveis de ativação de cookies no Chrome. Para obter mais informações sobre a definição de cookies no Chrome, consulte a seguinte página do Goolge:
http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=es&answer;=95647Microsoft Internet Explorer
- Clique em "Ferramentas" na parte superior da janela do browser e clique em "Opções da Internet"
- Vá para o separador "Privacidade"
- Para ativar os cookies: Mova o seletor para "Media" ou inferior
- Para desativar todos os cookies: Mover o seletor totalmente para cima
- Note que existem diferentes níveis de ativação de cookies no Internet Explorer. Para mais informações sobre a definição de cookies no Internet Explorer, consulte a seguinte página da Microsoft:
http://windows.microsoft.com/en-GB/windows-vista/Block-or-allow-cookiesMozilla Firefox
- Clique em "Opções" no menu do browser
- Selecione o painel "Privacidade"
- Para ativar os cookies: Selecionar o item "Aceitar cookies de sites"
- Para desativar os cookies: Anular a seleção de "Aceitar cookies de sites"
- Note que existem diferentes níveis de ativação de cookies no Internet Explorer. Para mais informações sobre a definição de cookies no Internet Explorer, consulte a seguinte página da Mozilla:
http://support.mozilla.org/en-US/kb/Enabling%20and%20disabling%20cookiesÓpera
- Clique em "Definições" no menu do browser
- Selecione "Definições rápidas"
- Para ativar os cookies: selecione "Ativar cookies"
- Para desativar os cookies: desmarque "Ativar cookies"
- Note que existem diferentes níveis de ativação de cookies no Internet Explorer. Para mais informações sobre a definição de cookies no Opera, consulte a seguinte página do Opera Software:
http://www.opera.com/browser/tutorials/security/privacy/Safari en OSX
- Clique em "Safari" na barra de menus e selecione "Preferências"
- Clique em "Segurança"
- Para ativar os cookies: Na secção "Aceitar cookies", selecione "Apenas para o sítio em que estou a navegar"
- Para desativar os cookies: Na secção "Aceitar cookies", selecione "Nunca"
- Note que existem diferentes níveis de ativação de cookies no Internet Explorer. Para mais informações sobre a definição de cookies no Opera, consulte a seguinte página da Apple:
http://docs.info.apple.com/article.html?path=Safari/3.0/en/9277.html -
Armazenamento de dados
Os dados pessoais são armazenados e processados através de sistemas informáticos operados pela ActiveCampaign LLC como fornecedor de serviços técnicos; consulte a secção "Âmbito da comunicação e acesso aos dados" abaixo para obter mais informações. Os dados são processados apenas por pessoal especificamente autorizado, incluindo o pessoal responsável por operações de manutenção extraordinárias.
-
Finalidades e modalidades de tratamento dos dados
A ORCIP - ORO CASH LDA poderá tratar os dados pessoais comuns do utilizador para as seguintes finalidades: utilização pelo utilizador dos serviços e funcionalidades do Site, gestão de pedidos e relatórios dos seus utilizadores. Adicionalmente, com o consentimento adicional e específico facultativo do utilizador, a ORCIP - ORO CASH LDA poderá tratar os dados pessoais para fins de marketing, ou seja, para enviar ao utilizador material promocional, por exemplo, através de newsletters, e/ou comunicações comerciais relativas ao utilizador, através de newsletters, e/ou comunicações comerciais relativas a produtos e serviços da Empresa e/ou de terceiros com os quais a Empresa tenha celebrado acordos comerciais e/ou de marketing, para os endereços indicados, para a realização de estudos, pesquisas estatísticas e de mercado, para verificar o nível de satisfação dos utilizadores e para qualquer atividade de fidelização de clientes, quer através de métodos e/ou meios de contacto tradicionais (como correio, chamadas telefónicas com operador, etc.), quer automatizados (como comunicações via internet, fax, e-mail, sms, aplicações para dispositivos móveis como smartphones e tablets -cd. APPS-, contas de redes sociais - por exemplo, via Facebook ou Twitter-, chamadas telefónicas automatizadas com operador, etc.). Os dados pessoais são tratados em papel e em formato eletrónico e introduzidos no sistema de informação da empresa em total conformidade com o Regulamento UE 2016/679, incluindo os perfis de segurança e confidencialidade, e inspirados pelos princípios do tratamento justo e lícito. Em conformidade com o Regulamento UE 2016/679, os dados são conservados e armazenados até à sua obsolescência, tendo em conta as diferentes finalidades de utilização.
-
Segurança e qualidade dos dados pessoais
A ORCIP - ORO CASH LDA compromete-se a proteger a segurança dos dados pessoais do utilizador e cumpre as disposições de segurança previstas na regulamentação aplicável para evitar a perda de dados, a utilização ilegítima ou ilícita dos mesmos e o acesso não autorizado aos mesmos. Para além disso, os sistemas de informação e os programas informáticos utilizados pela ORCIP - ORO CASH LDA estão configurados de forma a minimizar a utilização de dados pessoais e de identificação, sendo estes dados tratados apenas para as finalidades específicas definidas em cada momento. A ORCIP - ORO CASH LDA utiliza múltiplas tecnologias e procedimentos avançados de segurança para facilitar a proteção dos dados pessoais dos utilizadores; por exemplo, os dados pessoais são armazenados em servidores seguros localizados em locais com acesso protegido e controlado. Comprometemo-nos a proteger a segurança das suas informações pessoais quando as submete, utilizando o protocolo criptográfico padrão SSL para as informações que introduz. Pode ajudar a ORCIP - ORO CASH LDA a atualizar e manter os seus dados pessoais corretos, comunicando quaisquer alterações ao seu endereço, título, informações de contacto, etc.
-
Âmbito da comunicação e acesso aos dados
Os dados pessoais do utilizador podem ser comunicados a todas as partes cujo direito de acesso a esses dados seja reconhecido por força de disposições regulamentares, aos nossos colaboradores, funcionários, no âmbito das suas funções, a todas as pessoas singulares e/ou coletivas, públicas e/ou privadas, quando a comunicação for necessária ou funcional para o desempenho da nossa atividade e na forma e para os fins acima descritos.
Recorremos a outras empresas e indivíduos para realizar determinadas atividades em nosso nome. Por exemplo, para processar reservas, entregar encomendas, enviar correio tradicional e correio eletrónico, remover informações repetitivas das listas de clientes, analisar dados, prestar assistência de marketing, fornecer resultados de pesquisa e ligações, processar pagamentos com cartão de crédito e prestar serviços ao cliente. Estes fornecedores apenas têm acesso aos dados pessoais necessários para o desempenho das suas funções. Não podem utilizar estes dados para qualquer outro fim e também são obrigados a processar os dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis.
Apenas divulgamos dados de conta e outros dados pessoais quando somos expressamente obrigados a fazê-lo por lei ou pelas autoridades; para fazer cumprir ou aplicar os nossos Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda e outros acordos; para proteger a nossa propriedade ou direitos; e para proteger a segurança do ourocaixa.pt, dos nossos utilizadores ou de outros. Isto inclui a troca de informação com outras empresas e organizações que fornecem prevenção de fraude ou redução de risco de crédito. Obviamente, isto não inclui a venda, partilha ou qualquer outra forma de divulgação dos dados pessoais recebidos dos clientes para fins comerciais, contrariamente aos compromissos assumidos nesta Política de Privacidade.
-
Natureza do fornecimento de dados pessoais
O fornecimento de determinados dados pessoais pelo utilizador é obrigatório para permitir à Sociedade gerir as comunicações, os pedidos recebidos do utilizador ou voltar a contactar o utilizador para dar seguimento ao seu pedido, caso em que o fornecimento é obrigatório para permitir à Sociedade dar seguimento ao pedido, que, caso contrário, não poderá ser tratado. Pelo contrário, a recolha de outros dados é facultativa: o não fornecimento desses dados não terá consequências para o utilizador. O fornecimento de dados pessoais pelo utilizador para fins de marketing, tal como especificado na secção "Finalidades e métodos de tratamento", é facultativo e a recusa em fornecer esses dados não terá quaisquer consequências. Entende-se que o consentimento dado para fins de marketing abrange o envio de comunicações por métodos e/ou meios de contacto automatizados e tradicionais, conforme exemplificado acima.
-
Direitos da pessoa em causa
12.1 Art. 15 (direito de acesso), 16 (direito de retificação) do Reg. UE 2016/679
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, de obter acesso aos dados pessoais e às seguintes informações:
a) As finalidades do tratamento;
b) As categorias de dados pessoais em causa;
c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente se se tratar de destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
d) O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para fixar esse prazo;
e) A existência do direito da pessoa em causa de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, ou de se opor a esse tratamento;
f) O direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo;
h) A existência de um processo de decisão automatizado, incluindo a definição de perfis e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica utilizada, bem como sobre a importância e as consequências previstas de tal tratamento para a pessoa em causa.
12.2 Direito ao abrigo do art. 17.º do Reg. UE 2016/679 - direito ao apagamento("direito a ser esquecido")
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora injustificada, se se verificar um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) A pessoa em causa retirou o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 6 ou da alínea a) do n. 2 do artigo 9, e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) A pessoa em causa opôs-se ao tratamento nos termos do n. 1 do artigo 21, e não existe um motivo imperioso e legítimo para o mesmo, ou opôs-se ao tratamento nos termos do n.2 do artigo 21;
d) Os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente;
e) Os dados pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
f) Os dados pessoais tiverem sido recolhidos no contexto da prestação de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do Reg. UE 2016/679.
12.3 Direito referido no Art. 18º Direito à limitação do tratamento
A pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento quando se verificar um dos seguintes casos:
a) A pessoa em causa contesta a exatidão dos dados pessoais, durante o período necessário para que o responsável pelo tratamento verifique a exatidão desses dados pessoais;
b) O tratamento é ilícito e a pessoa em causa opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) Embora o responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais para fins de tratamento, esses dados são necessários para que o titular dos dados possa invocar, exercer ou defender um direito num processo judicial;
d) O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679, na pendência de se verificar se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
12.4 Direito ao abrigo do artigo 20º Direito à portabilidade dos dados
A pessoa em causa tem o direito de receber, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura ótica, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos a um responsável pelo tratamento de dados e tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento de dados, sem que este último o impeça.
-
Retirada do consentimento para o tratamento
O direito da pessoa em causa de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais ou de exercer qualquer um dos direitos enumerados na secção 12 pode, em alternativa, ser enviado:
1. uma carta registada com aviso de recebimento para o seguinte endereço ORCIP - ORO CASH LDA (NIPC nº 509556841) com sede na Av. António Augusto de Aguiar 17, 1050-010 Lisboa - Portugal, acompanhada de uma fotocópia do seu documento de identificação;
2. uma mensagem de correio eletrónico para o endereço eletrónico info@ourocaixa.com
3.uma mensagem de correio eletrónico para o Responsável pela Proteção de Dados do Grupo (Itália, Osnago 23875, via Mazzini24), rdp@gens-aurea.it
-
Direito de apresentar queixa à Autoridade
A pessoa em causa tem o direito de apresentar queixa à autoridade nacional competente.